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sábado, 17 de novembro de 2012

Marco Civil da Internet: projeto trai os princípios das consultas públicas.

Entrevista especial com Marcelo Branco publicada em 14 de novembro de 2012 em Instituto Humanitas Unisinos.

“É lamentável que esses lobbys tenham agido e, principalmente, que tenham surtido efeito. O Marco Civil tinha um texto que era motivo de aplausos de todos nós, mas agora passa a ser um adversário da liberdade de expressão”, adverte o representante da Associação SoftwareLivre.org.

Confira a entrevista.


“Eu não aprovo o Marco Civil da Internet tal como está. Não vou respaldar um texto que foi alterado na última hora, depois de todo o meu comprometimento e luta pela história do Marco Civil”, declara Marcelo Branco à IHU On-Line. Para ele, as mudanças feitas no texto do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011), cuja votação na Câmara dos Deputados foi adiada ontem para a próxima semana, são “graves”, porque mudam “completamente o sentido original do Marco Civil da Internet, que visava estabelecer a liberdade de expressão, mas que, por fim, estabelece uma censura prévia”, diz. Na entrevista a seguir, concedida por telefone, ele critica os artigos 15 e 9 do texto substitutivo, do deputado federal Alessandro Molon. Segundo Branco, com a alteração do artigo 15, que previa a retirada de conteúdos da internet somente com mandato judicial, abre-se “a possibilidade de que conteúdos ‘supostamente’ com direito autoral possam ser retirados dos sites através de uma simples denúncia”.

Outro ponto polêmico do Marco Civil da Internet é a alteração do artigo 9º , que trata da neutralidade da rede. Para ele, “se essa proposta for aprovada, entregar-se-á para a Anatel – uma agência de telecomunicações com os interesses de mediar as exceções em relação à neutralidade da rede, o setor que mais tem, no mundo inteiro, interesses em quebrar a neutralidade - a possibilidade de regulamentar a internet”.

Na avaliação de Branco, o texto substitutivo é um “desrespeito com as consultas públicas que foram feitas”. E questiona: “Como vamos acreditar em futuras consultas públicas feitas por órgãos governamentais, se no último minuto do jogo, o lobby das comunicações e do direito autoral fez com que tudo que foi discutido até agora fosse jogado no lixo? Isso é um desrespeito com a proposta do Marco Civil da internet”.

Marcelo D’Elia Branco foi por três anos diretor da Campus Party Brasil. Consultor para sociedade da informação, ele é fundador e membro do projeto Software Livre Brasil e ocupa o cargo de professor honorário da Cevatec/ Peru, além de ser membro do conselho científico do Programa Internacional de Estudos Superiores em Software Livre, na Universidade Aberta de Catalunha. O seu blog pode ser acessado link http://softwarelivre.org/branco.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – O Projeto de Lei do Marco Civil era considerado avançado, mas o texto foi modificado antes de ser votado na Câmara dos Deputados. Em que consiste a mudança feita de última hora no artigo 15, que trata da responsabilidade dos provedores em relação aos conteúdos postados?

Marcelo Branco
(foto) – O Marco Civil, que começou a ser discutido em 2003, é fruto de um longo processo de debate e tinha como base garantir o direito dos internautas, além de estabelecer responsabilidades em toda a cadeia produtiva da internet em relação à infraestrutura e ao conteúdo.

No caso do artigo 15, o Marco Civil estabelecia algo que é inerente a qualquer Estado democrático de direito. Ou seja, seria proibido que qualquer provedor de internet retirasse do ar conteúdos de seus clientes sem mandato judicial, porque o Marco Civil tem o princípio de que não pode existir nenhum tipo de censura prévia a conteúdos. Portanto, somente o poder Judiciário poderia determinar a retirada do conteúdo do ar, como funciona para os demais meios de comunicação. Então, o Marco Civil tentava estabelecer regras claras para que somente o Judiciário pudesse determinar a retirada de conteúdos da internet.

Ocorre que o novo texto abre a possibilidade de que conteúdos “supostamente” com direito autoral possam ser retirados dos sites através de uma simples denúncia. Portanto, quem teria a obrigação de julgar a retirada ou não do conteúdo do ar é o provedor de internet. Então, transfere-se o poder público para o poder privado. A Associação dos Provedores de Internet é contra essa mudança, porque se atribui aos provedores um tipo de atribuição que não compete a empresas prestadoras de serviços. Isso é grave porque muda completamente o sentido original do Marco Civil da Internet, que visava estabelecer a liberdade de expressão, mas que, por fim, estabelece uma censura prévia.

IHU On-Line – A segunda mudança diz respeito ao parágrafo 1o do artigo 9o, que se refere à regulamentação da neutralidade. Quais as mudanças propostas pelo texto substitutivo em relação à regulamentação da neutralidade e seus critérios de exceção?

Marcelo Branco –
Essa é uma mudança política. Nós tínhamos estabelecido, no texto original do Marco Civil, que o Comitê Gestor da Internet estabeleceria as normas de funcionamento da rede. Esse é um órgão de múltiplas parcerias, porque tem representes da sociedade civil, do setor empresarial, da academia e do governo. Então, é um modelo de gestão de internet consagrado e que é considerado o melhor exemplo de gestão de internet do mundo. Para isso, o princípio básico do Marco Civil é a neutralidade na rede, regulamentando exceções que deveriam ser determinadas pela presidência da República ou pelo poder Executivo, consultando o Comitê Gestor da Internet brasileira quando fosse necessário romper com o princípio de neutralidade.

Entretanto, o Ministério das Comunicações, a partir do lobby das operadoras de telecomunicações, disse que a Anatel deveria estabelecer as exceções. Isso gerou uma discussão entre a sociedade civil e o ministério, porque a Anatel é do setor de telecomunicações, que é apenas uma parte dos interesses que existe dentro da rede. Então, seria ilegítimo que uma das partes, que disputa com outras os interesses em relação à internet, estabelecesse as regras.

O texto do deputado federal Alessandro Molon retirou essa proposta da Anatel regulamentar a neutralidade, deixando a cargo do poder Executivo. No entanto, duas horas depois o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou que, em seu entender, caberia à Anatel a regulamentação. Dessa forma, o texto substitutivo deixa aberta essa possibilidade de a Anatel regulamentar as exceções em relação à neutralidade da rede.

IHU On-Line – Quais as implicações de a neutralidade da rede ser regulamentada pela Anatel?

Marcelo Branco –
A internet é uma rede de comunicação social, de conversa eletrônica. Assim, como os interessados em disputas por modelos de negócios de telecomunicações podem determinar uma exceção à neutralidade na rede? Se essa proposta for aprovada, entregar-se-á para a Anatel – uma agência de telecomunicações com os interesses de mediar as exceções em relação à neutralidade da rede, o setor que mais tem, no mundo inteiro, interesses em quebrar a neutralidade – a possibilidade de regulamentar a internet.

Não é à toa que o Ministério de Telecomunicações tenta, há mais de 10 anos, quebrar a neutralidade da rede nos EUA, e até hoje esse país resiste, porque isso quebra o princípio da livre concorrência e cria regras artificiais a partir de filtros de controle do tráfico da rede, que pode ser feito pela operadora de telecomunicações.

Essa possibilidade de a Anatel controlar as exceções é inaceitável. Se aprovados da forma como estão, esses dois pontos mudarão completamente a ideia original que tínhamos desde 2003 e que foi construída colaborativamente.

O mais grave desse episódio é que esse texto foi à consulta pública por um ano, através de uma plataforma do Ministério da Justiça. Portanto, foi uma lei construída de forma democrática e com a maior amplitude da história do Brasil. Depois essa lei foi para a Câmara dos Deputados, onde foi votada em consulta pública, e em nenhum momento esses dois pontos foram abordados. Então, o principal problema, além dos dois pontos mencionados, é o desrespeito com as consultas públicas que foram feitas. Como vamos acreditar em futuras consultas públicas feitas por órgãos governamentais se, no último minuto do jogo, o lobby das comunicações e do direito autoral fez com que tudo que foi discutido até agora fosse jogado no lixo? Isso é um desrespeito com a proposta do Marco Civil da Internet.

IHU On-Line – Você disse que o Marco Civil da Internet virou PIPA (Project IP Action, ou Preventing Real Online Threats to Economic Creativity and Theft of Intellectual Property Act) e SOPA (Stop Online Piracy Act) brasileiras, e que as consultas populares foram para o lixo. Há uma tentativa de repetir no Brasil a legislação dos EUA, e a lei Sinde, da Europa? Por que há essa tentativa de regulamentar a internet?

Marcelo Branco –
Essa é a tentativa de grupos econômicos de megacorporações, os quais são autores do PIPA, do SOPA e da lei Sinde. Esses grupos agiram com pressão diante dos parlamentares e diante do Ministério das Comunicações para mudar o Marco Civil. Então, o grupo de interesses que pressionava o Congresso Americano para votar o PIPA, para votar o SOPA, e o grupo de interesses que apoiou a lei espanhola de direito autoral, uma lei que causou as revoltas espanholas em todo mundo, é o mesmo grupo que está agindo no Brasil.

É lamentável que esses lobbys tenham agido e, principalmente, que tenham surtido efeito. O Marco Civil tinha um texto que era motivo de aplausos de todos nós, mas agora passa a ser um adversário da liberdade de expressão.

IHU On-Line – Que aspectos não foram contemplados pelo Marco Civil da Internet?

Marcelo Branco –
Muitas questões em relação à internet ainda precisam ser melhoradas. Mas como texto básico, digamos assim, que dá uma base dos direitos e deveres de toda a cadeia produtiva da internet, principalmente dos usuários, o Marco Civil é um texto bastante avançado, retirando essas duas ressalvas que entraram de contrabando no final do processo.

IHU On-Line – Qual sua expectativa para essa votação?

Marcelo Branco –
A minha expectativa é que o Congresso Nacional não se renda ao lobby dessas megacorporações e respeite às consultas públicas. Espero que ele não traia os interesses públicos da população com uma legislação contrária ao sentido original do Marco Civil.

IHU On-Line – Gostaria de acrescentar algo?

Marcelo Branco –
Desde 2003 estou, junto de outras pessoas, tentando fazer nascer esse Marco Civil da Internet. Então, foi muito triste receber a notícia de alteração dos dois artigos. Eu não aprovo o texto final e não vou respaldá-lo.

Eu não aprovo o Marco Civil da Internet tal como está. Não vou respaldar um texto que foi alterado na última hora, depois de todo o meu comprometimento e luta pela história do Marco Civil. Nossa guerra era lutar para aprovar o Marco Civil. Agora os parlamentares reprovaram o texto e sugeriram uma redação final lamentável. Então, eu não tenho como assinar embaixo disso. Sou opositor ao texto do Marco Civil, tal como está a última redação apresentada.

A responsabilidade disso tudo é da base do governo. Porque da oposição, do PSDB e do DEM, já se esperava uma posição dessas, pela sua história diante dos direitos da internet, da defesa da lei Azeredo. Mas o governo tem ampla base de apoio. Então, a minha decepção é diretamente com a base governamental, com a orientação do governo em relação ao projeto que está traindo os princípios das consultas públicas.

 

sábado, 10 de novembro de 2012

Marco Civil da Internet: entre o lobby e a liberdade

Publicado em 9 de novembro de 2012 no sítio Última Instância

Por Guilherme Varella

Há cerca de dois meses, escrevemos que o Marco Civil da Internet, a principal proposta de estabelecimento de direitos civis na rede, estava na marca do pênalti (“Marco Civil na marca do pênalti”, 05/09/12), pronto para ser cobrado. Prestes a ser tento comemorado pela sociedade brasileira. No entanto, dois lobbies econômicos muito poderosos conseguiram, além de alterar o ótimo texto do projeto de lei, impedir sua votação: o lobby da indústria autoral e o das empresas de telecomunicações. Na última quarta-feira (7/11), mesmo com a bola no pés, Governo e deputados não cobraram o pênalti. E, se tivessem cobrado, seria um chutão pra lua.

O Marco Civil da Internet - que tramita agora através do PL 5.403/2001 - estabelece os princípios, objetivos, direitos, obrigações e responsabilidades na rede. É a base legal para a cidadania virtual, para o tratamento isonômico dos usuários, para a não discriminação de sua navegação e para a concretização de uma Internet efetivamente livre: para a expressão, para a troca, para a criação, para a inovação, enfim, para o desenvolvimento. É por isso que a proposta elenca, como um de seus princípios, a neutralidade da rede, para evitar que interesses econômicos injustificados se sobreponham ao direito de todos se manifestarem e usarem a rede como quiserem. E é por isso também que o projeto estabelecia, no seu artigo 15, a retirada de conteúdos do ar apenas com decisão judicial, após realizado o contraditório e a ampla defesa, em plena consonância com os pilares do Estado democrático de direito. Trata-se de priorizar a liberdade de expressão e o direito de acesso e afastar a censura privada na Internet.

Retirada de conteúdo sem ordem judicial
Grifamos, aqui, “estabelecia”, pois o último substitutivo apresentado trouxe uma exceção para a remoção de conteúdos que traz grande insegurança jurídica para a Internet e sérios danos aos usuários. O Marco Civil estabelece, como regra, que os provedores de aplicações na Internet (plataformas, redes sociais, portais) somente serão responsabilizados civilmente se não retirarem um conteúdo após receberem um ordem judicial. Com isso, a tendência é que os conteúdos sejam mantidos, respeitando a liberdade de quem postou e o direito de acesso dos internautas a eles. Sistema equilibrado, na perspectiva de uma Internet livre e democrática. Contudo, o novo texto traz uma exceção para conteúdos protegidos por direitos autorais, aos quais não valerá essa regra. Isso pode permitir a interpretação de que não é necessária a avaliação judicial para remoção. Dessa forma, há o risco de esses conteúdos prescindirem da decisão de um juiz para serem removidos, ainda que a Justiça tenha que ser soberana. Cria, assim, um mecanismo que induz os provedores a excluírem o conteúdo, a partir de uma simples notificação, para evitar serem responsabilizados. Ou seja, mesmo que não haja comprovação de que determinado conteúdo (vídeo, foto, música) viola direito autoral, uma simples notificação do eventual titular é suficiente para que o provedor, num julgamento privado, retire esse conteúdo do ar, com medo de ser penalizado. Caberá depois ao usuário prejudicado, geralmente com menos condições para isso, o ônus de procurar a Justiça para reaver seu conteúdo suprimido.

Nesse momento, é importante questionar: como e por que se deu essa alteração, de última hora, e com que finalidade?

A resposta é: lobby. A indústria do copyright que, diferentemente do que se pensa, é composta menos por autores e mais por intermediários da indústria cultural - dentre os quais a ABDR (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos), a ABPD (Associação Brasileira de Produtores de Discos) e a MPAA (Motion Picture Association of America), ou seja, a indústria de Hollywood, além de Globo e outros barões do entretenimento -, tem se empenhado energicamente, e nos bastidores, para incluir no substitutivo uma dinâmica própria para os direitos autorais. Essa tentativa, entretanto, já foi abolida na discussão pública do Marco Civil e nem cabe nessa seara legislativa. A discussão dos direitos autorais tem local certo: é a reforma da Lei 9.610/98 (Lei de direitos autorais - LDA), pública e aberta, conduzida desde 2007 pelo MinC (Ministério da Cultura). Tanto que a própria Ministra da Cultura, Marta Suplicy, corretamente, chamou a responsabilidade desse debate ao MinC e à LDA, respondendo inclusive à carta de representantes desse setor.

Os intermediários do direito autoral querem incluir o sistema de retirada de conteúdos sem ordem judicial no Marco Civil, pois sabem que os setores artísticos e culturais, especialmente aqueles que conhecem e se utilizam do potencial da Internet para a produção, a circulação e o consumo da cultura, não querem esse tipo de censura na rede, e também não vão permiti-la na LDA, por ferir a liberdade de expressão cultural. Incluir esse sistema é legalizar algo que esses intermediários já realizam massivamente na prática: a indústria da notificação. Se a premissa da remoção de conteúdo apenas com ordem judicial não valer para conteúdos de direitos autorais, a decisão vai se dar em âmbito privado das relações entre os provedores e os titulares empresariais, a partir da notificação privada de representantes de titulares, que não precisarão nem comprovar a sua legalidade - afinal, provedor não é tribunal para julgar se algo é legal ou não. Em suma: institucionaliza-se a injusta máquina de notificações e censura prévia (inconstitucional, por sinal) e se invalida a regra geral de retirada apenas com o devido processo legal.

Caso se mantenha no texto essa descabida exceção para os direitos autorais, haverá uma avalanche institucionalizada de notificações extrajudiciais, que se servirão dessa imprecisão jurídica para remover indiscriminadamente os conteúdos postados na rede, independentemente se protegidos ou não. Como lei responsável por estabelecer o quadro regulatório geral da Internet, o Marco Civil não deve tratar de questões específicas de direitos autorais, tampouco através de um dispositivo complicador como este. Deve deixar este assunto para a reforma da Lei 9.610/98, em curso. Assim, é imprescindível suprimir o parágrafo segundo do artigo 15.

O lobby das teles
O segundo ponto problemático diz respeito ao princípio da neutralidade. Ela é a garantia da não discriminação de tráfego na rede. Sua importância é indiscutível e tamanha, a ponto de sua regulamentação ter que se dar pela mais alta instância do Executivo: a Presidência da República. O instrumento cabível seria um decreto, ouvido o CGI (Comitê Gestor da Internet), a entidade tecnicamente mais apta a detalhar esse princípio, era o que previa o texto do Marco Civil. Até o último texto, do qual o CGI foi excluído, atendendo a um outro lobby, fortíssimo, das empresas de telecomunicações. O atendimento a esse pedido foi tão solícito que coube a um ministro de Estado levá-lo a cabo. Paulo Bernardo, Ministro das Comunicações, teria declarado publicamente, antes mesmo da (não) aprovação pelo plenário, que seria melhor, de fato, a neutralidade ser regulamentada pela Anatel. Exatamente como querem as teles. Estranho, pois o substitutivo do PL nunca se referiu à Anatel, mas dava esses poderes ao Executivo - posteriormente, quiçá, ao Ministério das Comunicações, num eventual decreto.

O fato é que, agora, escancarou-se a união das teles e do Governo no mesmo desejo: a regulação da neutralidade pela Agência. Motivo mais que suficiente para que se reforce a regulação por Decreto, com essa previsão literalmente expressa no próximo texto a ser votado. Parece ser a vontade do relator do PL, deputado Alessandro Molon, que tem se empenhado em manter uma lei equilibrada e coerente.

Caso isso não ocorra, mais uma vez vencerá a pressão das empresas sobre o interesse público. A mesma pressão realizada contra os parâmetros de qualidade para a banda larga, serviço que elas mesmas prestam. A pressão que impediu o CGI de fiscalizar tais parâmetros, transferindo essa competência para uma consultoria ligada às teles. A pressão que faz com que não avancemos na obrigação das empresas de entregarem efetivamente a velocidade que anunciam na publicidade - e não apenas 20% dela, como é hoje. Enfim, a pressão que não quer a neutralidade da rede no Brasil, pois se ganha dinheiro controlando indevidamente o tráfego dos usuários.

Por isso, é essencial que o substitutivo do Marco Civil da Internet que vai ao plenário da Câmara na próxima terça-feira (13/11), não ceda às pressões econômicas. É preciso que os deputados e deputadas olhem para construção coletiva da sociedade e para o que a Internet significa para ela. O Projeto de Lei do Marco Civil é positivo, avançado, a melhor proposta para regulamentação da Internet no mundo. Não é hora de maculá-lo com abjetos interesses privados. Assim, é essencial que se exclua o parágrafo segundo do artigo 15, removendo qualquer exceção para o direito autoral, por justiça e cabimento - já que isso é papel da reforma da lei de direitos autorais. E, além disso, que a neutralidade seja de fato regulamentada por decreto da Presidenta da República, por ser algo da mais alta importância para a Internet brasileira. Sem atravessamentos e sem jogos de interesses escusos.

É preciso aprovar o Marco Civil.

E ter uma Internet com menos lobby e mais liberdade.