Mostrando postagens com marcador Estado. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Estado. Mostrar todas as postagens

sábado, 22 de dezembro de 2012

Mauro Santayana: A República, o stf e o Parlamento

Publicado em 18 de dezembro de 2012 no blog do jornalista Mauro Santayana.

por Mauro Santayana

Estamos necessitando, e com urgência, de refletir sobre os fundamentos do Estado Democrático.

Mesmo nas monarquias, quando não absolutas, o poder emana do povo, e é exercido pelo parlamento que o representa. Cabe ao parlamento legislar e, nessa tarefa, estabelecer as prerrogativas e os limites dos outros dois poderes, o executivo e o judiciário. Todas as leis, que estabelecem as regras de convívio na sociedade e organizam e normatizam a ação do Poder Judiciário e do Executivo, têm que ser discutidas e aprovadas pelos parlamentares, para que tenham a legitimidade, uma vez que representam a vontade popular.

Só o poder legislativo, conforme a obviedade de sua definição, outorga estatutos ao governo e, em alguns casos, reforma o próprio Estado, se for eleito como poder constituinte. O parlamento, ao receber do povo o poder legislativo, não pode delegá-lo a ninguém, nem mesmo a outras instituições do Estado.

Em nosso caso, em consequência das deformações impostas pelos acidentes históricos, o parlamento se viu enfraquecido e se submeteu ao poder executivo. Houve, durante o governo militar, momentos que engrandeceram o Congresso Nacional, entre eles a recusa de dar licença para que Márcio Moreira Alves fosse processado pelos militares. O AI-5, com todas as suas consequências, foi um momento de grandeza na história do parlamento nacional, como foi o do fechamento da primeira Assembleia Constituinte por Pedro I. Mas o parlamento não soube reagir quando Fernando Henrique mutilou a Constituição de 1988, no caso da reeleição e na supressão do artigo 170, que tratava da ordem econômica.

Os parlamentos, ao representar as sociedades humanas, e imperfeitas, não podem ser instituições exemplares. John Wilkes, o paladino da liberdade de imprensa – e cujo nome, um século mais tarde foi usado pelo pai do assassino de Lincoln para batizar o filho – era um dos homens mais feios e mais inteligentes da Inglaterra, foi membro da Câmara dos Comuns e prefeito de Londres. Libertário, e libertino, segundo seus opositores, publicou em seu jornal que o Rei George III era um marido enganado pela Rainha e deu o nome do amante. Mas ficou famoso sobretudo pelo debate com John Montagu, Lord Sandwich (o das Ilhas e do pão com carne). Montagu o insultou, dizendo-lhe que não sabia como Wilkes morreria, se nas galés ou de sífilis. Wilkes lhe respondeu, de bate-pronto: Isso depende, mylord, de que eu abrace os seus princípios morais ou sua mulher. A corrupção sempre existiu nas casas parlamentares. Jugurta, o rei da Numídia, se dirigiu ao Senado Romano, dizendo que Roma era uma cidade à venda, desde que houvesse alguém disposto a comprá-la.

Em sua coluna de domingo, Élio Gaspari, ao analisar o conflito latente entre o STF e a Câmara dos Deputados, sobre a atribuição de cassar mandatos, lembrou que, nos Estados Unidos, a Justiça não cassa mandatos, e citou o caso de Jay Kim que, condenado, em 1998, a dois meses de prisão domiciliar por ter aceitado dinheiro de caixa-dois, ia, de tornozeleira eletrônica, a todas as sessões da Casa dos Representantes.

Preso, duas vezes, por corrupção, John Michael Curley, foi eleito, primeiro para vereador em Boston e, depois, para a Casa dos Representantes (deputado federal). Manteve seu prestígio político junto aos eleitores mais pobres, muitos deles de origem irlandesa, e foi eleito quatro vezes prefeito de Boston, a partir de 1914. E no exercício do mandato de prefeito, em 1947, esteve preso e disputou a reeleição, perdendo-a, e foi perdoado por Truman, em 1950.

Essa tradição vem de longe. Em 1797, o representante Mattew Lyon (o cavalheiro da foto), um radical, cuspiu na face de seu oponente Roger Griswold, que respondeu com bengaladas. Lyon se valeu de uma tenaz de lareira, e o duelo ficou famoso na história do parlamento. Os federalistas tentaram cassar o mandato de Lyon, sem êxito, mas processado por sedição, ele foi preso e condenado a uma multa, de 1000 dólares, elevadíssima para a época. E, embora estivesse na prisão, foi reeleito para a Casa dos Representantes. Reelegeu-se durante mandatos seguidos. Quarenta anos depois de ter sido preso, foi reabilitado e recebeu, de volta, e com juros, a multa a que fora condenado.

Nenhuma comunidade humana, das instituições religiosas aos partidos políticos e às corporações profissionais e aos tribunais, é composta de anjos. Isso não significa que a corrupção deva ser tolerada. É nesse, e em outros embates, que se faz a História.

Com todo o respeito pela Justiça, o Supremo não pode decretar a perda de mandatos parlamentares, e o apelo ao sistema norte-americano foi precipitado, de acordo com os fatos históricos.

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Repúdio à violência da política de segurança em São Paulo: Parem de matar!

Manifesto de repúdio à violência da política de segurança em São Paulo

Para: Governador do Estado de São Paulo; Presidenta da República Federativa do Brasil

Nos últimos 20 anos, São Paulo testemunhou uma expansão vertiginosa do sistema penitenciário, mais que triplicando o número de vagas então existentes. Em detrimento de alternativas educacionais aos nossos jovens e de tratamento digno para dependentes químicos, a “solução” penal foi intensificada, se não bastasse sem as garantias previstas pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) e pelo Estatuto da Criança e do adolescente. Nas periferias há um misto de ausência de um Estado provedor do bem-estar social e do excesso do Estado punitivo através das forças de repressão e da violência letal acobertada pelo uso do termo “resistência seguida de morte”.

Ao mesmo tempo em que as práticas de extermínio se multiplicam e vêm espalhando as mortes violentas de moradores pobres, preferencialmente jovens e negros, das periferias da cidade.

As instituições e as políticas de segurança não podem estar a serviço de uma máquina de guerra, quaisquer que sejam as suas causas, seus atores e suas motivações. A lógica da guerra para o enfrentamento de problemas relativos à segurança pública é o que introduz e aprofunda a insegurança que hoje afeta a vida de homens e mulheres dessa cidade.

Os responsáveis pela segurança pública devem estar à altura da responsabilidade de suas atribuições e o uso de práticas extra-legais que alimentam essa guerra não podem ser toleradas e muito menos devem fazer parte dos recursos do Estado. O alvo dessa lógica punitiva são aqueles que podem ser identificados pelos três adjetivos: “pretos”, “pobres”, “periféricos”. Trata-se de uma política seletiva.

Nesse momento em que entra na pauta política uma parceria entre o Governo Estadual e o Governo Federal, entendemos que as opções a serem discutidas e negociadas não devem ser uma mera soma às políticas punitivas praticadas pelo Governo paulista. Devem ser regidas por uma política de segurança que garanta os direitos e a participação de todos. Uma política de segurança que desative a lógica da violência e extermínio que hoje prima em nossa cidade. Uma política de segurança construída com a participação efetiva dos Outros, os que são afetados pela lógica cada vez mais militarizada da gestão do social.

O que pedimos é uma democracia real. E isso tem que ser agora, pois o limite entre ficar vivo e ser exterminado está mais turvo do que nunca.

Parem de matar!

Adalton Marques (LEAP-UFSCcar e FESPSP)
Vera Telles (USP)
Marisa Feffermann (GEDS /USP)
Daniel Hirata (NECVU/UFRJ)
Paulo Eduardo Arantes (USP)
Karina Biondi (LEAP-UFSCar)
Gabriel Feltran (Ufscar/Cebrap)
Henrique Carneiro (USP)
Paulo Malvasi (GEDS/USP, CEBRAP e MPACL/UNIBAN)
Kenarik Boujikian Felippe (TJSP- cofundadora da Associação Juizes para a Democracia)
Bia Abramides (PUCSP-Curso de Serviço Social- Coordenadora do NEAM e Diretora da APROPUCSP)
Rubens de Camargo F. Adorno (GEDS, USP)
Roberto Schwarz (Unicamp)
Maria Rita Bicalho Kehl (psicanalista)
Ir.Maria Alberta Girardi (CPT e da Pastoral carcerária)
Júlio Delmanto (USP/ NEIP/ ABESUP)
Otília B. Fiori Arantes (USP)
Rodrigo Ricupero (DH-FFLCH-USP)
Ruy Braga (DS-FFLCH-USP)
Isabel Loureiro (UNESP)
Jorge Luiz Mattar Villela (PPGAS-UFSCar e Hybris)
Antonio Rafael Barbosa (PPGA/UFF)
Ana Claudia Duarte Marques (PPGAS/USP e Hybris)
Angela Mendes de Almeida (OVP-CEHAL-PUC/SP)
Laymert Garcia dos Santos (Unicamp)
Suely Kofes (Unicamp)
Hamilton Octavio de Souza (PUC-SP e Revislta Caros Amigos)
Sérgio Salomão Shcaria ( Direito/ USP)
Jose Damião Trindade Procurador do Estado aposentado.
Francisco Antonio de Castro Lacaz (docente da UNIFESP))
José Arbex Jr ( chefe do Depto de Jornalismo da PUCSP)
Lúcio Flávio Rodrigues de Almeida (Depto. de Política PUC-SP)
Maria aparecida de Paula Rago (Economia Fea Puc/SP)
Antonio Rago Filho (História Fcs PUC/SP)
Andrea Almeida Torres (Gepex.dh/ UNIFESP/Campus Baixada Santista)
Vera Lucia Navarro (USP)
Laurindo Dias Minhoto (USP)
Lívia Cotrim (CUFSA)
Robert Cabanes (aposentado, Ird, França)
Ricardo Musse (USP)
José Leon Crochík (USP)
Maria Elisa Cevasco (USP)
Ianni Regia Scarcelli (USP)
Alexandre Werneck (UFRJ)
Jaime Amparo Alves (African and African Diaspora Studies Department / University of Texas at Austin)
Antonio Carlos Mazzeo (UNESP)
Cynthia Sarti (UNIFESP)
Marian Dias (UNIFESP)
Maria Inês Souza Bravo (Faculdade de Serviço Social da UERH e coordenadora do Grupo Gestão Democrática da Saúde e Serviço Social)
Luiz Antonio Machado da Silva (IESP/UERJ)
Michel Misse (NECVU – Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Patricia Birman (PPCIS-UERJ)
Simone Frangella (Instituto de Ciências Sociais/Universidade de Lisboa)

Edith Seligmann Silva
Margarida Barreto (REDECOM – Rede Nacional de Combate ao Assédio Laboral e todas às manifestações de Violência no Trabalho)
Laurindo Dias Minhoto (USP)
Roberto Resende Simiqueli (Unicamp)
Regina Gadelha (FEA-PUCSP)
Edvania Angela de Souza Lourenço (Faculdade de Ciencias Humanas e Sociais – UNESP-Franca/SP)
Bruno Carvalho (USP)
Lucia Rodrigues (Jornalista)
Ildeberto Muniz de Almeida (docente da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP)
João Fernando Marcolan (GEPISM, docente da UNIFESP)
Carolina Ferro (Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos)
Cristiano Maronna (Ibccrim)
Frei Betto (escritor)
Iná Camargo Costa (livre docente USP)
Luiz Eduardo Soares (UERJ), ex-secretário nacional de segurança pública.
Luiz Kohara (Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos)
Pablo Ortellado (Gestão de políticas públicas, USP)
Taniele Rui (FESPSP, CEBRAP, NEIP)
Francisco Alambert (Professor de História da USP)
Luís Antônio F. Souza (Unesp, campus de Marília)
Ivone Daré Rabello (FFLCH-USP)
Fernando Salla (NEV/USP)
Gabriela Moncau (jornalista, integrante do Coletivo DAR
Andrea Almeida Torres (GEPEX.DH da UNIFESP/SP – Campus Baixada Santista)
Cláudia Mônica Santos (Presidente da ABEPSS/ Serviço Social UFJ)
Raiane Patricia Severino Assumpção( UNIFESP/ Campus Baixada Santista Coord Centro de Referência em DH)
Sandra G. Sanchez (Apropuc – profa FCHS – Psicologia)
Isaura Isoldi de Mello Castanho e Oliveira (Serviço Social/ PUC/SP)
Graziela Acquaviva Pavez ( curso de Serviço Social/ PUCSP/ Núcleo de Violência e Justiça-Curso de Serviço Social(PUC/SP)
Samya Rodrigues (Presidente do CFESS)
Raquel Santana (Curso de Serviço Social-UNESP)
Maria do Socorro Reis Cabral (Coordenadora do Curso de Serviço Social-PUCSP)
Regina Maria D’Aquino Fonseca Gadelha (NACI-PEPGEP-FEA-PUC/SP)
Priscila Cardoso (UNIFESP – curso de Serviço Social – NEPETP)
Liduina Oliveira (Curso de Serviço Social-UNIFESP)
Lineu Norio Kohatsu (PSA/ USP)
Marildo Menegat (UFRJ)
Carlos Eduardo J. Machado (UNESP/Assis)
Aloísio P. Cuginotti(UNIFESP/ NAVV)
Oscar Calavia (PPGAS-UFSC)
Edvania Angela de Souza Lourenço (Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – UNESP-Franca/SP)
Livia De Tommasi (UFF)
Joana Vargas (UFRJ)
Carolina Christoph Grillo (UFRJ)
Fátima Modesto de Oliveira (Docente UNIESP)
Leonardo Massud (Professor de Direito Penal – PUC/SP)
Carmelita Yazbek ( Programa de Pós Graduação Serviço Social( PUC/SP)
Antonio Carlos Mazzeo (UNESP)
Regina Gadelha (FEA-PUCSP)
Claudia Mazzei Nogueira (UNIFESP)
Tiaraju D´Andrea (USP)
Francisco Alambert (Professor de História da USP)
Salete de Almeida Cara (USP)
Ivone Daré Rabello (FFLCH-USP)
André Duarte (Filosofia, UFPR)
José da Silva Seráfico de Assis Carvalho (UFAM)
Celi Cavallari (ABRAMD/DELFOS)
Taniele Rui (FESP-SP/CEBRAP/NEIP)
Ana Paula Galdeano Cruz (Unifesp-Osasco)
Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP)
Catarina Morawska Vianna (UFSCar)
Luiz Henrique de Toledo (PPGAS-UFSCar)
Igor José de Renó Machado (DCSo-UFSCar)
Marcos Pereira Rufino (Unifesp)
Neiva Vieira da Cunha (Professar Adjunta UERJ e Pesquisadora LeMetro/IFCS-UFRJ)
Diogo Lyra NIED/UFRJ
Stelio Marras (Instituto de Estudos Brasileiros/USP e Centro de Estudos Ameríndios/USP)
Susana Durão (Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa)
Stella Senra
Raquel Santana (Serviço Social-UNESP)
Orlando Sampaio Silva (UFPA)
Fernando Rabossi (IFCS / UFRJ)
André Duarte (Filosofia, UFPR)
Thiago Domenici (jornalista e editor do site Nota de Rodapé)
Dirceu Travesso (Secretaria Nacional Executiva CSP Conlutas)
Márcia Rosiello Zenker (Zenker Tecnologia da Evolução, FAPSS, SENAC)
Fernando Rabossi (IFCS / UFRJ)

Márcio Rodrigues Zenker (Zenker Tecnologia da Evolução, FEI, SENAC e FGV)
Taniele Rui (FESP-SP/CEBRAP/NEIP)
Luciene Jimenez (MPACL/UNIBAN)
Giordano Barbin Bertelli (NaMargem/UFSCar)
Samanta D. Toledo (UNIFran)
Gustavo Assano( Coletivo DAR)
Aline Ramos Barbosa (ufscar)
Jacqueline Ferraz de Lima (LEAP-UFSCar)
Liniker Giamarim Batista (PPGAS/Unicamp)
Vanessa Ogino (LEAP-UFSCar)
Carlos Filadelfo de Aquino (PPGAS-USP e Hybris)
Inácio Dias de Andrade (Unicamp)
Eliane Alves
Justine Otondo
Diogo Noventa
Marco Aurélio Borges Costa
Stella Paterniani (PPGAS/Unicamp)

Guilherme Ramos Boldrin (LEAP-UFSCar)
Patrícia Curi Gimeno
Luciene Jimenez (MPACL/UNIBAN)
Juliana Farias (CEVIS/Uerj)
Mariana Medina Martinez (UFSfscar)
Lívia de Cássia Godoi Moraes (doutoranda em Sociologia/UNICAMP)
Klarissa Almeida Silva (UFRJ/ NECVU, )
Francine Ramos de Miranda (UFSCar)
Joana Cabral de Oliveira (CEstA-USP)
Gabriel Bulhões Nóbrega Dias (UFRN)
Diego Vicentin (Unicamp)

Para assinar também essa petição, clique aqui.

domingo, 11 de novembro de 2012

Conservadorismo e fundamentalismos no Congresso Nacional: o AI-5

O artigo publicado abaixo é o retrato do que temos vislumbrado no horizonte da política brasileira, o início de uma teocracia fundamentalista, conservadora e moralista, não apenas no tema aborto, mas sim em todas as situações de nossa vida cotidiana. Este PROLEGÔMENOS, defende que cada ser humano pode acreditar no que quiser, mas não pode de maneira alguma e em nenhuma hipótese obrigar outros seres humanos a viver dentro de seus dogmas e convicções, cada um é livre para fazer ou deixar de fazer o que quiser, e se quiser fazer dentro das imposições legais, deve ser garantido o seu direito. Somos contrários a qualquer tipo de proibição, tudo deve ser permitido. É proibido proibir!
...................................................................................................................................................................

Publicado em 5 de novembro de 2012 no Le Monde Diplomatique

Nas últimas legislaturas, as forças autoritárias do Congresso, representadas na bancada religiosa conservadora, tentaram reaparecer sob novas formas que lembram as fogueiras da Inquisição. Tal grupo procura, sob o manto de ferramentas democráticas, instaurar e intensificar uma nova onda de perseguição às mulheres
por Juliano Alessander , Kauara Rodrigues
Sabe-se que historicamente o autoritarismo, o conservadorismo e o fundamentalismo religioso têm se aliado para perseguir e reprimir movimentos sociais, especialmente quando se trata da luta feminista organizada em prol dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil e na América Latina. É por meio dessa perigosa articulação – intensificada por um sistema político e eleitoral excludente – que tais forças retrógradas atuam no Congresso Nacional brasileiro.
Nas últimas semanas, parlamentares da bancada religiosa apresentaram requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre os recursos disponibilizados “destinados a várias organizações não governamentais, muitas das quais dedicadas à promoção da legalização do aborto e seu reconhecimento como direito”. Apelando para legislações que viriam a beneficiar justamente a luta por transparência e democracia (como a Lei de Acesso à Informação), buscam fazer retroceder direitos consagrados constitucionalmente.
Ao mesmo tempo, circula um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para “investigar a existência de interesses e financiamentos internacionais para promover a legalização do aborto no Brasil”. Por sua polêmica e complexidade, o tema da ilegalidade do aborto no Brasil merece um debate sério e aprofundado. No entanto, tal não é o objetivo exposto no requerimento de criação da CPI. Segundo esse requerimento, a presença dessas “organizações” financiadas pelo capital estrangeiro para legalizar o aborto no Brasil seria uma “afronta à soberania nacional”, além de crime.
É preciso informar, antes de tudo, que financiar projetos para alterar a legislação que criminaliza o aborto no Brasil não é crime. Nenhuma lei penal brasileira prevê essa aberração. É preciso recordar também que nenhum parlamentar antidireitos das mulheres levantou a “bandeira nacional” quando o Vaticano impôs que o Brasil assinasse um acordo que, desrespeitando os trâmites regimentais para a ratificação de acordos, foi aprovado em tempo recorde, sem debate com a sociedade e sem chance de ser emendado. O acordo Brasil-Vaticano legitimou os privilégios da Igreja Católica no país – especialmente no tocante aos direitos de propriedade e ao ensino religioso nas escolas públicas –, violando o princípio da laicidade do Estado.
Da mesma forma, para conseguirem informações do governo federal sobre as “temidas” organizações e sobre projetos que pretendem “legalizar o aborto no Brasil”, apelaram para a Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de investigar com poder de polícia que tipo de apoio organizações feministas estão recebendo para lutar contra a criminalização do aborto. Assim, tal CPI tem intuito policialesco, invasivo e discriminatório contra as mulheres e as organizações que defendem a legalização do aborto no país, representando um verdadeiro atentado aos direitos humanos e à democracia.
Essa nova iniciativa dos grupos conservadores segue na contramão da luta por alterações na legislação e pela conquista de direitos. Sabe-se que o Código Penal inicialmente não deveria servir para controlar a população. Sua origem está, justamente, nas tentativas de controlar o poder punitivo do Estado, que já sentenciou centenas de milhares sem mesmo um inquérito penal. Nesse sentido, a máscara conservadora cai por terra. Ela pretende impedir que mulheres se organizem para lutar contra uma legislação conservadora, que lhes impõe uma jornada medieval no tribunal do júri e muitas vezes as leva à morte. Querem investigar o movimento de mulheres com poder de repressão. É o AI-5 “pró-vida”.

Uma luta democrática
Lutar por mudanças na legislação não pode ser crime. O debate político sobre um crime não pode ser jogado nos artigos de delitos penais, sob pena de se instaurar um novo regime ditatorial. A luta pela alteração de legislações retrógadas faz parte do próprio desenvolvimento do sistema democrático. Se assim não fosse, não haveria necessidade do parlamento. E Estado sem parlamento é típico de regimes autoritários, de forma que a luta pela legalização do aborto é uma luta, acima de tudo, democrática. Nesse sentido, está longe de ser fundamento para a criação e instalação de uma CPI.
Na contramão da luta por direitos, a própria bancada religiosa conservadora tem apresentado inúmeras proposições legislativas que visam retroceder ainda mais a legislação. Desde a Constituinte, contabilizamos mais de cem propostas que visam limitar o acesso a métodos contraceptivos, transformar a interrupção da gravidez em crime hediondo, aumentar a punição às mulheres que recorrerem ao aborto, colocando em risco a saúde de milhares delas por todo o país. Isso revela, mais uma vez, a falácia dos argumentos expostos no requerimento para a instalação de uma nova CPI do aborto.
Essa é apenas uma parte da ideologia conservadora atuante no Congresso. Seus representantes estão insatisfeitos com o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o contraditório, o Estado laico e a luta pela liberdade das mulheres. Rejeitam, na verdade, a própria democracia.

Juliano Alessander  é advogado e consultor do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria) e Kauara Rodrigues é cientista política e assessora técnica do Cfemea.

Ilustração: Daniel Kondo.