Venício A. de Lima: Depois de Leveson, a União Europeia

Publicado em 29 de janeiro de 2013 na edição nº 731 do Observatório da Imprensa.

Sob o ensurdecedor silêncio da grande mídia brasileira, foi divulgado em Bruxelas, na terça-feira (22/1), o relatório “Uma mídia livre e pluralista para sustentar a democracia europeia”, comissionado pela vice-presidente da União Europeia, Neelie Kroes, encarregada da Agenda Digital [ver aqui a íntegra do relatório, acesso em 23/1/2013].

Preparado por um grupo de alto nível (HLG) presidido pela ex-presidente da Letônia, Vaira Vike-Freiberga, e do qual faziam parte Herta Däubler-Gmelin, ex-ministra da Justiça alemã; Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, ex-advogado geral na Corte de Justiça Europeia; e Ben Hammersley, jornalista especializado em tecnologia, o relatório faz trinta recomendações sobre a regulamentação da mídia como resultado de um trabalho de 16 meses que começou em outubro de 2011. As recomendações serão agora debatidas no âmbito da Comissão Europeia.

O relatório
O relatório, por óbvio, deve ser lido na íntegra. Ele começa com um sumário das principais conclusões e recomendações e, na parte substantiva, está dividido em cinco capítulos que apresentam e discutem as bases conceituais e jurídicas que justificam as diferentes recomendações: (1) por que a liberdade da mídia e o pluralismo importam; (2) o papel da União Europeia; (3) o mutante ambiente da mídia; (4) a proteção da liberdade do jornalista; e, (5) o pluralismo na mídia.

Há ainda um anexo de 12 páginas que lista as autoridades ouvidas, as contribuições escritas recebidas e os documentos consultados. A boa notícia é que quase todo esse material está disponível online.

Para aqueles a favor da regulamentação democrática da mídia – da mesma forma que já havia acontecido com o relatório Leveson – é alentador verificar como antigas propostas sistematicamente taxadas pela grande mídia e seus aliados da direita conservadora de autoritárias, promotoras da censura e inimigas da liberdade de expressão, são apresentadas e defendidas por experts internacionais, comissionados pela União Europeia.

Fundamento de todo o relatório são os conceitos de liberdade de mídia e pluralismo. Está lá:

“O conceito de liberdade de mídia está intimamente relacionado à noção de liberdade de expressão, mas não é idêntico a ela [grifo meu]. A última está entronizada nos valores e direitos fundamentais da Europa: ‘Todos têm o direito à liberdade de expressão. Este direito inclui a liberdade de ter opiniões, de transmitir (impart) e receber informações e ideias sem interferência da autoridade pública e independente de fronteiras’ (...).

“Pluralismo na mídia é um conceito que vai muito além da propriedade. Ele inclui muitos aspectos, desde, por exemplo, regras relativas a controle de conteúdo no licenciamento de sistemas de radiodifusão, o estabelecimento de liberdade editorial, a independência e o status de serviço público de radiodifusores, a situação profissional de jornalistas, a relação entre a mídia e os atores políticos etc. Pluralismo inclui todas as medidas que garantam o acesso dos cidadãos a uma variedade de fontes e vozes de informação, permitindo a eles que formem opiniões sem a influência indevida de um poder [formador de opiniões] dominante.”

Encontram-se no relatório propostas como: (1) a introdução da educação para a leitura crítica da mídia nas escolas secundárias; (2) o monitoramento permanente do conteúdo da mídia por parte de organismo oficial ou, alternativamente, por um centro independente ligado à academia, e a publicação regular de relatórios que seriam encaminhados ao Parlamento para eventuais medidas que assegurem a liberdade e o pluralismo; (3) a total neutralidade de rede na internet; (4) a provisão de fundos estatais para o financiamento da mídia alternativa que seja inviável comercialmente, mas essencial ao pluralismo; (5) a existência de mecanismos que garantam a identificação dos responsáveis por calúnias e a garantia da resposta e da retratação de acusações indevidas.

Pelo histórico de feroz resistência que encontra entre nós, vale o registro uma proposta específica.

Após considerações sobre o reiterado fracasso de agências autorreguladoras, o relatório propõe:

“Todos os países da União Europeia deveriam ter conselhos de mídia independentes, cujos membros tenham origem política e cultural equilibrada, assim como sejam socialmente diversificados. Esses organismos teriam competência para investigar reclamações (...), mas também certificariam de que as organizações de mídia publicaram seus códigos de conduta e revelaram detalhes sobre propriedade, declarações de conflito de interesse etc. Os conselhos de mídia devem ter poderes legais, tais como a imposição de multas, determinar a publicação de justificativas [apologies] em veículos impressos ou eletrônicos, e cassação do status jornalístico.”

E no Brasil?
A publicação de mais um estudo oficial sobre regulamentação da mídia, desta vez pela União Europeia, menos de dois meses depois do relatório Leveson na Inglaterra, revela que o tema é pauta obrigatória nas sociedades democráticas e não apenas em vizinhos latino-americanos como a Argentina, o Uruguai e o Equador, mas, sobretudo, na Europa.

No Brasil, como se sabe, “faz-se de conta” que não é bem assim e o tema permanece “esquecido” pelo governo, além de demonizado publicamente pela grande mídia como ameaça à liberdade de expressão.

Quem se beneficia com essa situação? Até quando seguiremos na contramão da história?

***
[Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, pesquisador visitante no Departamento de Ciência Política da UFMG (2012-2013), professor de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros]

Ministério Público denuncia jornalista por texto ficcional

Publicado em 28 de janeiro de 2013 no jornal Brasil de Fato.

O Ministério Público de Sergipe denunciou criminalmente o jornalista José Cristian Góes, no último dia 23, por causa de um texto ficcional sobre coronelismo. O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, Edson Ulisses, é autor da ação e acusa Góes de ter ofendido a sua honra. Segundo a ação, o jornalista chamou o desembargador de “jagunço” e a sua mulher, irmã do governador Marcelo Déda (PT), de “feia”. A crônica, entretanto, sequer cita o nome e a função do desembargador.

O jornalista José Cristian Góes - Foto: Reprodução

A passagem “chamei um jagunço das leis, não por coincidência marido de minha irmã” é causadora da polêmica (Leia aqui, na íntegra, o texto Eu, o coronel em mim). Góes propôs escrever um novo texto esclarecendo que jamais havia feito referência a pessoas concretas ou ao desembargador, mas Edson Ulisses rejeitou a proposta. O desembargador também negou a possibilidade de diálogo e acordo para que o processo não fosse adiante.
Diante do quadro, o MP propôs ao jornalista que aceitasse pagar três salários mínimos ou cumprir três meses de prestação de serviços à comunidade. A transação penal, uma espécie de confissão do crime, foi recusada pelo jornalista. “Em hipótese alguma aceito que cometi crime quando escrevi um texto ficcional que fala de um coronel irreal. Não aceito porque jamais citei, nem direta e nem indiretamente, o senhor Edson Ulisses. A prova é o texto”, disse. Diante disso, o MP denunciou criminalmente Góes.
A audiência foi acompanhada na parte externa por movimentos sociais, sindicais, religiosos e partidários, que reivindicavam o respeito à liberdade de expressão e o direito de comunicação. Outra audiência deve ocorrer no mês de março.
Entidades nacionais e internacionais de direitos humanos estão preparando uma série de manifestações para a data. Elas também escreveram uma nota em defesa do profissional (Leia abaixo).

Liberdade de Expressão: direito fundamental para o exercício da cidadania

Nota de solidariedade ao jornalista Cristian Góes

As entidades sindicais, movimentos sociais, organizações populares e partidos políticos abaixo-assinados vêm a público manifestar solidariedade ao jornalista Cristian Góes, que está sendo, injustamente, alvo de dois processos judiciais (um criminal e um cível) movidos pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, Edson Ulisses de Melo.

A motivação do Desembargador Edson Ulisses foi um artigo de caráter ficcional escrito por Cristian Góes, em maio deste ano, em seu blog no Portal Infonet. Mesmo o artigo não fazendo qualquer referência a nomes, datas, lugares ou fatos, o Desembargador entendeu que Cristian Góes, de algum modo, o atacava e, por isso, decidiu processar o jornalista.

Mesmo sem ser citado em qualquer linha do artigo, o Desembargador Edson Ulisses alega injúria, difamação e pede a prisão de até quatro anos do jornalista, abertura de inquérito policial e pagamento de indenização em valores a ser fixado pelo juiz, além do valor de R$ 25 mil para as custas do processo.

O artigo escrito pelo jornalista nada mais é que o exercício criativo de descrever uma situação que poderia ter acontecido em qualquer tempo e em qualquer lugar do mundo, que, em vários aspectos, ainda tem marcas do coronelismo e do autoritarismo político e econômico.

Por isso, para nós, não restam dúvidas que a ação judicial impetrada pelo Desembargador se configura como um ataque à liberdade de expressão, direito fundamental para o exercício da cidadania.

Direito este que é previsto no artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos que, no último dia 10 de dezembro, completou 64 anos. Diz o artigo XIX: “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de ter opiniões sem sofrer interferência e de procurar, receber e divulgar informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Direito garantido também na Constituição Federal brasileira, de 1988. Diz o artigo 5º, IX, da nossa Carta Magna: “É livre a expressão da atividade intelectual, artísticas, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Dessa forma, entendemos que a ação judicial contra o jornalista Cristian Góes não fere somente a sua liberdade, mas a de todos aqueles que defendem a verdadeira liberdade de expressão e o direito humano à comunicação. Com ações como esta, o Desembargador Edson Ulisses processa não só o jornalista Cristian Góes, mas nos processa também.

Por isso, por meio desta nota e cotidianamente em nossas ações, continuaremos na luta diária pela garantia do direito à liberdade de expressão para todos e todas, e não somente para alguns.

19 de dezembro de 2012

Entidades que assinam a nota:

1. ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária em Sergipe
2. Associação Desportiva, Cultural e Ambiental do Robalo - ADCAR
3. ANEL – Assembleia Nacional dos Estudantes Livre
4. Associação dos Geógrafos do Brasil
5. Cáritas Diocesana de Propriá
6. CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire
7. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Sergipe – CTB/SE
8. Central Sindical e Popular – CSP/CONLUTAS
9. Central Única dos Trabalhadores em Sergipe – CUT/SE
10. Coletivo Azedume
11. Diretório Acadêmico de Comunicação Social da Universidade Federal de Sergipe
12. ENECOS – Executiva Nacional dos/as Estudantes de Comunicação Social
13. Fórum em Defesa da Grande Aracaju
14. Grupo de Pesquisa em Marketing da Universidade Federal de Sergipe
15. Instituto Braços
16. Instituto de Formação Humana e Educação Popular
17. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
18. MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos em Sergipe
19. Movimento Não Pago
20. Núcleo Piratininga de Comunicação
21. PACS – Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul
22. Partido Comunista Brasileiro (PCB)
23. Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) – Diretório Municipal de Aracaju
24. Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) – Diretório Municipal de Aracaju e Diretório Estadual de Sergipe
25. Renajorp - Rede Nacional de Jornalistas Populares
26. Sindicato dos Agentes de Medidas Socioeducativas de Sergipe
27. Sindicato dos Bancários de Sergipe
28. SINDICAGESE – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Cimento, Cal e Gesso do Estado de Sergipe
29. SINDIFISCO – Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe
30. SINDIJOR – Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe
31. SINDIJUS – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe
32. SINDIPETRO AL/SE – Sindicato Unificado dos Trabalhadores do Ramo do Petróleo, Químico, Petroquímico, Plástico e Fertilizante de Alagoas e Sergipe
33. SINTESE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe
34. SINTUFS - Sindicato dos Trabalhadores Técnico Administrativo em Educação da Universidade Federal de Sergipe
35. STERTS – Sindicato dos Radialistas do Estado de Sergipe
36. União da Juventude Comunista - UJC
37. ULEPICC-BR – União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura, Capítulo Brasil.

Pessoas que aderem à nota:

1. Adriana Sangalli, jornalista (Rio de Janeiro)
2. Alexandrina Luz Conceição, professora do Núcleo de Pós-Graduação de Geografia da Universidade Federal de Sergipe
3. Álvaro Brito, jornalista, vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro
4. Alejandro Zambrana, fotógrafo (Sergipe)
5. Allan de Carvalho, jornalista (Sergipe)
6. Arlene Carvalho, enfermeira (Rio de Janeiro)
7. Bia Barbosa, jornalista (São Paulo)
8. Caio Teixeira, jornalista (Santa Catarina)
9. Carlos Pronzato, cineasta e escritor (Salvador)
10. Carole Ferreira da Cruz, jornalista (Sergipe)
11. Caroline Rejane Sousa Santos, jornalista, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe
12. Cecília Figueiredo, jornalista (São Paulo)
13. César Bolaño, professor da Universidade Federal de Sergipe
14. Cláudio Nunes, jornalista (Sergipe)
15. Clécia Carla Silva Santos, jornalista, mestranda em Comunicação da Universidade Federal de Sergipe
16. Débora Melo, jornalista (Sergipe)
17. Demétrio Varjão, economista (Sergipe)
18. Diego Barboza, jornalista (Sergipe)
19. Edivânia Freire, jornalista (Sergipe)
20. Elaine Tavares, jornalista (Santa Catarina)
21. Elma Santos, radialista (Sergipe)
22. Ethiene Fonseca, publicitário e jornalista (Sergipe)
23. Fernanda de Almeida Santos, estudante de audiovisual da Universidade Federal de Sergipe
24. Flávia Cunha, professora (Sergipe)
25. Gabriela Melo, jornalista (Sergipe)
26. George Washington, jornalista, ex-Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe
27. Hamilton Octavio de Souza, professor da PUC-SP e editor da Revista Caros Amigos
28. Hellington Chianca Couto - Professor (Rio de Janeiro)
29. Heitor Cesar Oliveira, historiador e membro do Comitê Central do Partido Comunista Brasileiro
30. Heitor Pereira Alves Filho, professor substituto de Economia do Petróleo da Universidade Federal de Sergipe
31. Iracema Corso, jornalista (Sergipe)
32. Isabela Raposo, radialista (Sergipe)
33. Isaías Carlos Nascimento Filho, padre (Sergipe)
34. Ivan Moraes Filho, jornalista e produtor do programa Pé na Rua (Pernambuco)
35. Izabel Nascimento, professora (Sergipe)
36. Janete Cahet, jornalista (Sergipe)
37. Joanne Mota, jornalista (São Paulo)
38. Joe Igor, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Sergipe
39. Jonas Valente, jornalista, Secretário-Geral do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal
40. José Dias Firmos dos Santos - Servidor Público Federal (Sergipe)
41. José Leidivaldo Oliveira, estudante de Com. Social/Jornalismo-UFS
42. Juliana Sada, jornalista (São Paulo)
43. Júlio César Carignano, jornalista (Cascavel, Paraná)
44. Keka Werneck, jornalista, Secretária-Geral do Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso
45. Leonor Costa, jornalista, 1ª tesoureira do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal
46. Lilian França, professora da Universidade Federal de Sergipe
47. Lúcia Rodrigues, jornalista (São Paulo)
48. Luige de Oliveira, sociólogo (Sergipe)
49. Luis Alberto Barbosa Pinto, historiador, músico e tesoureiro do PSOL Sergipe
50. Luiz Antonio dos Santos, jornalista (Rio de Janeiro)
51. Luiz Gustavo de Mesquita Soares, jornalista, membro do grupo Sindicato é Pra Lutar (Santos/SP)
52. Márcio Rocha, radialista (Sergipe)
53. Márcio Rogers Melo de Almeida, economista (Sergipe)
54. Marcos Urupá, jornalista, membro do Intervozes e do LutaFENAJ! (Distrito Federal)
55. Marina Schneider, jornalista (Rio de Janeiro)
56. Mário Augusto Jakobskind, Presidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa
57. Matheus Ítalo Nascimento, Diretor Executivo e fundador da Agência Prime Propaganda
58. Matheus Pereira Mattos Felizola - Prof. Dr. Universidade Federal de Sergipe
59. Natália Alexandre, engenheira eletricista (Bahia)
60. Paulo Sousa, jornalista, radialista, publicitário
61. Pedro Carrano, membro da Diretoria do Sindicato dos Jornalistas do Paraná
62. Pedro Estevam da Rocha Pomar, jornalista (São Paulo)
63. Pedro Paulo de Lavor Nunes (Sec. de Formação Política da UJC-Sergipe)
64. Priscila da Silva Góes, professora de História (Sergipe)
65. Renato Lima Nogueira, jornalista (Sergipe)
66. Renato Prata, integrante do Movimento dos Trabalhadores Desempregados (MTD)
67. Renato Rovai, editor da Revista Fórum e professor da Faculdade Cásper Libero (São Paulo)
68. Roberto Morales, integrante da Justiça Global
69. Rogério Alimandro, membro da Executiva do Partido Socialismo e Liberdade Diretório do Rio de Janeiro (PSOL/RJ)
70. Romério Venâncio, professor do Departamento de Filosofia da Universidade Federal de Sergipe
71. Sílvia Sales, jornalista (Pará)
72. Sônia Aguiar, jornalista e professora da Universidade Federal de Sergipe
73. Tarcila Olanda, jornalista (Sergipe)
74. Valério Paiva, jornalista e membro do Diretório Estadual do PSOL (São Paulo)
75. Valter Pomar, membro do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT)
76. Venício Lima, jornalista e sociólogo (Distrito Federal)
77. Verlane Aragão, professora da Universidade Federal de Sergipe
78. Wesley Pereira de Castro, mestrando em Comunicação da Universidade Federal de Sergipe
79. Iran Barbosa, vereador de Aracaju pelo PT

Para aderir à nota de solidariedade, basta enviar um e-mail para liberdadedeexpressao.sergipe@gmail.com

Marco Civil da Internet: projeto trai os princípios das consultas públicas.

Entrevista especial com Marcelo Branco publicada em 14 de novembro de 2012 em Instituto Humanitas Unisinos.

“É lamentável que esses lobbys tenham agido e, principalmente, que tenham surtido efeito. O Marco Civil tinha um texto que era motivo de aplausos de todos nós, mas agora passa a ser um adversário da liberdade de expressão”, adverte o representante da Associação SoftwareLivre.org.

Confira a entrevista.

“Eu não aprovo o Marco Civil da Internet tal como está. Não vou respaldar um texto que foi alterado na última hora, depois de todo o meu comprometimento e luta pela história do Marco Civil”, declara Marcelo Branco à IHU On-Line. Para ele, as mudanças feitas no texto do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011), cuja votação na Câmara dos Deputados foi adiada ontem para a próxima semana, são “graves”, porque mudam “completamente o sentido original do Marco Civil da Internet, que visava estabelecer a liberdade de expressão, mas que, por fim, estabelece uma censura prévia”, diz. Na entrevista a seguir, concedida por telefone, ele critica os artigos 15 e 9 do texto substitutivo, do deputado federal Alessandro Molon. Segundo Branco, com a alteração do artigo 15, que previa a retirada de conteúdos da internet somente com mandato judicial, abre-se “a possibilidade de que conteúdos ‘supostamente’ com direito autoral possam ser retirados dos sites através de uma simples denúncia”.

Outro ponto polêmico do Marco Civil da Internet é a alteração do artigo 9º , que trata da neutralidade da rede. Para ele, “se essa proposta for aprovada, entregar-se-á para a Anatel – uma agência de telecomunicações com os interesses de mediar as exceções em relação à neutralidade da rede, o setor que mais tem, no mundo inteiro, interesses em quebrar a neutralidade - a possibilidade de regulamentar a internet”.

Na avaliação de Branco, o texto substitutivo é um “desrespeito com as consultas públicas que foram feitas”. E questiona: “Como vamos acreditar em futuras consultas públicas feitas por órgãos governamentais, se no último minuto do jogo, o lobby das comunicações e do direito autoral fez com que tudo que foi discutido até agora fosse jogado no lixo? Isso é um desrespeito com a proposta do Marco Civil da internet”.

Marcelo D’Elia Branco foi por três anos diretor da Campus Party Brasil. Consultor para sociedade da informação, ele é fundador e membro do projeto Software Livre Brasil e ocupa o cargo de professor honorário da Cevatec/ Peru, além de ser membro do conselho científico do Programa Internacional de Estudos Superiores em Software Livre, na Universidade Aberta de Catalunha. O seu blog pode ser acessado link http://softwarelivre.org/branco.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – O Projeto de Lei do Marco Civil era considerado avançado, mas o texto foi modificado antes de ser votado na Câmara dos Deputados. Em que consiste a mudança feita de última hora no artigo 15, que trata da responsabilidade dos provedores em relação aos conteúdos postados?

Marcelo Branco (foto) – O Marco Civil, que começou a ser discutido em 2003, é fruto de um longo processo de debate e tinha como base garantir o direito dos internautas, além de estabelecer responsabilidades em toda a cadeia produtiva da internet em relação à infraestrutura e ao conteúdo.

No caso do artigo 15, o Marco Civil estabelecia algo que é inerente a qualquer Estado democrático de direito. Ou seja, seria proibido que qualquer provedor de internet retirasse do ar conteúdos de seus clientes sem mandato judicial, porque o Marco Civil tem o princípio de que não pode existir nenhum tipo de censura prévia a conteúdos. Portanto, somente o poder Judiciário poderia determinar a retirada do conteúdo do ar, como funciona para os demais meios de comunicação. Então, o Marco Civil tentava estabelecer regras claras para que somente o Judiciário pudesse determinar a retirada de conteúdos da internet.

Ocorre que o novo texto abre a possibilidade de que conteúdos “supostamente” com direito autoral possam ser retirados dos sites através de uma simples denúncia. Portanto, quem teria a obrigação de julgar a retirada ou não do conteúdo do ar é o provedor de internet. Então, transfere-se o poder público para o poder privado. A Associação dos Provedores de Internet é contra essa mudança, porque se atribui aos provedores um tipo de atribuição que não compete a empresas prestadoras de serviços. Isso é grave porque muda completamente o sentido original do Marco Civil da Internet, que visava estabelecer a liberdade de expressão, mas que, por fim, estabelece uma censura prévia.

IHU On-Line – A segunda mudança diz respeito ao parágrafo 1o do artigo 9o, que se refere à regulamentação da neutralidade. Quais as mudanças propostas pelo texto substitutivo em relação à regulamentação da neutralidade e seus critérios de exceção?

Marcelo Branco – Essa é uma mudança política. Nós tínhamos estabelecido, no texto original do Marco Civil, que o Comitê Gestor da Internet estabeleceria as normas de funcionamento da rede. Esse é um órgão de múltiplas parcerias, porque tem representes da sociedade civil, do setor empresarial, da academia e do governo. Então, é um modelo de gestão de internet consagrado e que é considerado o melhor exemplo de gestão de internet do mundo. Para isso, o princípio básico do Marco Civil é a neutralidade na rede, regulamentando exceções que deveriam ser determinadas pela presidência da República ou pelo poder Executivo, consultando o Comitê Gestor da Internet brasileira quando fosse necessário romper com o princípio de neutralidade.

Entretanto, o Ministério das Comunicações, a partir do lobby das operadoras de telecomunicações, disse que a Anatel deveria estabelecer as exceções. Isso gerou uma discussão entre a sociedade civil e o ministério, porque a Anatel é do setor de telecomunicações, que é apenas uma parte dos interesses que existe dentro da rede. Então, seria ilegítimo que uma das partes, que disputa com outras os interesses em relação à internet, estabelecesse as regras.

O texto do deputado federal Alessandro Molon retirou essa proposta da Anatel regulamentar a neutralidade, deixando a cargo do poder Executivo. No entanto, duas horas depois o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou que, em seu entender, caberia à Anatel a regulamentação. Dessa forma, o texto substitutivo deixa aberta essa possibilidade de a Anatel regulamentar as exceções em relação à neutralidade da rede.

IHU On-Line – Quais as implicações de a neutralidade da rede ser regulamentada pela Anatel?

Marcelo Branco – A internet é uma rede de comunicação social, de conversa eletrônica. Assim, como os interessados em disputas por modelos de negócios de telecomunicações podem determinar uma exceção à neutralidade na rede? Se essa proposta for aprovada, entregar-se-á para a Anatel – uma agência de telecomunicações com os interesses de mediar as exceções em relação à neutralidade da rede, o setor que mais tem, no mundo inteiro, interesses em quebrar a neutralidade – a possibilidade de regulamentar a internet.

Não é à toa que o Ministério de Telecomunicações tenta, há mais de 10 anos, quebrar a neutralidade da rede nos EUA, e até hoje esse país resiste, porque isso quebra o princípio da livre concorrência e cria regras artificiais a partir de filtros de controle do tráfico da rede, que pode ser feito pela operadora de telecomunicações.

Essa possibilidade de a Anatel controlar as exceções é inaceitável. Se aprovados da forma como estão, esses dois pontos mudarão completamente a ideia original que tínhamos desde 2003 e que foi construída colaborativamente.

O mais grave desse episódio é que esse texto foi à consulta pública por um ano, através de uma plataforma do Ministério da Justiça. Portanto, foi uma lei construída de forma democrática e com a maior amplitude da história do Brasil. Depois essa lei foi para a Câmara dos Deputados, onde foi votada em consulta pública, e em nenhum momento esses dois pontos foram abordados. Então, o principal problema, além dos dois pontos mencionados, é o desrespeito com as consultas públicas que foram feitas. Como vamos acreditar em futuras consultas públicas feitas por órgãos governamentais se, no último minuto do jogo, o lobby das comunicações e do direito autoral fez com que tudo que foi discutido até agora fosse jogado no lixo? Isso é um desrespeito com a proposta do Marco Civil da Internet.

IHU On-Line – Você disse que o Marco Civil da Internet virou PIPA (Project IP Action, ou Preventing Real Online Threats to Economic Creativity and Theft of Intellectual Property Act) e SOPA (Stop Online Piracy Act) brasileiras, e que as consultas populares foram para o lixo. Há uma tentativa de repetir no Brasil a legislação dos EUA, e a lei Sinde, da Europa? Por que há essa tentativa de regulamentar a internet?

Marcelo Branco – Essa é a tentativa de grupos econômicos de megacorporações, os quais são autores do PIPA, do SOPA e da lei Sinde. Esses grupos agiram com pressão diante dos parlamentares e diante do Ministério das Comunicações para mudar o Marco Civil. Então, o grupo de interesses que pressionava o Congresso Americano para votar o PIPA, para votar o SOPA, e o grupo de interesses que apoiou a lei espanhola de direito autoral, uma lei que causou as revoltas espanholas em todo mundo, é o mesmo grupo que está agindo no Brasil.

É lamentável que esses lobbys tenham agido e, principalmente, que tenham surtido efeito. O Marco Civil tinha um texto que era motivo de aplausos de todos nós, mas agora passa a ser um adversário da liberdade de expressão.

IHU On-Line – Que aspectos não foram contemplados pelo Marco Civil da Internet?

Marcelo Branco – Muitas questões em relação à internet ainda precisam ser melhoradas. Mas como texto básico, digamos assim, que dá uma base dos direitos e deveres de toda a cadeia produtiva da internet, principalmente dos usuários, o Marco Civil é um texto bastante avançado, retirando essas duas ressalvas que entraram de contrabando no final do processo.

IHU On-Line – Qual sua expectativa para essa votação?

Marcelo Branco – A minha expectativa é que o Congresso Nacional não se renda ao lobby dessas megacorporações e respeite às consultas públicas. Espero que ele não traia os interesses públicos da população com uma legislação contrária ao sentido original do Marco Civil.

IHU On-Line – Gostaria de acrescentar algo?

Marcelo Branco – Desde 2003 estou, junto de outras pessoas, tentando fazer nascer esse Marco Civil da Internet. Então, foi muito triste receber a notícia de alteração dos dois artigos. Eu não aprovo o texto final e não vou respaldá-lo.

Eu não aprovo o Marco Civil da Internet tal como está. Não vou respaldar um texto que foi alterado na última hora, depois de todo o meu comprometimento e luta pela história do Marco Civil. Nossa guerra era lutar para aprovar o Marco Civil. Agora os parlamentares reprovaram o texto e sugeriram uma redação final lamentável. Então, eu não tenho como assinar embaixo disso. Sou opositor ao texto do Marco Civil, tal como está a última redação apresentada.

A responsabilidade disso tudo é da base do governo. Porque da oposição, do PSDB e do DEM, já se esperava uma posição dessas, pela sua história diante dos direitos da internet, da defesa da lei Azeredo. Mas o governo tem ampla base de apoio. Então, a minha decepção é diretamente com a base governamental, com a orientação do governo em relação ao projeto que está traindo os princípios das consultas públicas.